15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal
7º período Legislativo - 17ª Legislatura
Alto Garças MT, 20 de maio de 2024
Mesa Diretora:
PRESIDENTE: Luiz Carlos Barbosa da Silva
VICE-PRESIDENTE: Wilson Pereira da Silva
PRIMEIRA SECRETÁRIA: Delaynne Cristina Leite Andrade Costa
SEGUNDO SECRETÁRIO: Cristiana Pereira da Silva (interina)
Vereadores Presentes:
Carlos Eduardo Zanchet Girardello
Cristiana Pereira da Silva
Delaynne Cristina Leite Andrade Costa
Divino Rosa de Miranda (falta)
Fábio Adriano Agulhão
João Batista de Araújo e Silva
Luiz Carlos Barbosa da Silva
Marcos Martins de Souza
Wilson Pereira da Silva.
Votação da Ata:
O Sr. Presidente interino, em conformidade com a Resolução n.º 277/2015, nos termos do artigo 98, parágrafo único, colocou a ata da 14ª Sessão Ordinária, em discussão, em votação e foi aprovada por unanimidade.
Expediente do Dia:
Ofício n° 099/2024/SMA/HBOL – Resposta ao Requerimento nº 039/2024 de autoria da vereadora Cristiana Pereira da Silva;
Ofício nº 098/2024/SMA/HBOL – Resposta ao Requerimento nº 038/2024 de autoria da vereadora Cristiana Pereira da Silva;
Ofício nº 168/2024/GAB/CS – Projetos de Lei nº 009 e nº 010;
Ofício nº 169/2024/GAB/CS – Envio do Projeto de Lei nº 014, de 17 de maio de 2024 - “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E A CONCESSÃO DA REPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DA VICE-PREFEITA, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Proposituras do Dia:
Vereador Fábio Adriano Agulhão - PL
Indicação nº 055/2024
“Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Claudinei Singolano, com cópia ao Secretário de Administração, Sr. Hugo Borges de Oliveira Lemos, a urgente necessidade de viabilizar um Projeto de Lei, para autorizar o DAE fazer parcelamento das faturas de água atrasadas dos munícipes de Alto Garças; sendo discutida pelo autor vereador Fábio Adriano Agulhão, em votação, aprovada por unanimidade.”
Vereador Wilson Pereira da Silva – PL
Requerimento n° 044/2024
“Para que se faça encaminhar ao Prefeito Municipal, o Sr. Claudinei Singolano, com cópia à Secretária de Assistência Social a Sra. Andréias Cassol, para que estes no prazo de 10 (dez) dias informe: 1. Quais modalidades de prática de atividade física? Cultural e Social? Quais são os turnos e horários de cada atividade? Quais os locais que são desenvolvidos cada atividade? 2. Quantos alunos estão beneficiados pelos Projetos e quais são os requisitos de exigência para a matrícula e participação por atividade, (grau de escolaridade, poder aquisitivo, idade exigida, vagas disponíveis); 3. Em relação ao grupo da terceira idade, hoje quantas pessoas estão sendo assistidos pelos projetos desenvolvidos dentro da 3 idade? Quais são as atividades que eles desenvolvem. Qual a idade mínima para inserir neste projeto? 4. Com base em todas as oficinas que a Assistência Social hoje desenvolve, e sobretudo com base na cartilha desenvolvida pelo MDS (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Familiar, e combate a Fome), estas oficinas estão atendendo os eixos que precisam ser trabalhados com cada participante nas oficinas. Qual o orientador social que acompanha cada atividade, dentro de projeto desenvolvido pelas Assistência Social?; não sendo discutido, aprovado por unanimidade.”
Vereador Carlos Eduardo Zanchet Girardello – UNIÃO BRASIL
Requerimento nº 045/2024
“Para que se faça encaminhar ao Prefeito Municipal Claudinei Singolano com cópia para a Secretária Municipal de Educação, Sra. Vânia Luzia da Silva Abreu, solicitando aos mesmos que encaminhem a esta Casa de Leis, as seguintes informações: CONSIDERANDO, que em final de 2021 houve visita do Secretário de Estado de Educação a nossa cidade, onde visitou in loco a Escola Estadual Dr. Ytrio Correa e a sede da então, Escola Estadual Deputado Oscar Soares, atual sede da escola Municipal Carlos de Almeida Couto; CONSIDERANDO, que ainda no ano de 2021, mais precisamente na sessão ordinária do dia 01/11/2021, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 048/2021, que deu origem a Lei Municipal nº 1.282/2021, que autorizou o Município a firmar Convênio, Termo de Parceria ou Instrumento Similar com o Governo do Estado de Mato Grosso, através da SEDUC, para fins de ampliação e reforma das sedes da Escola Estadual Dr. Ytrio Correa e da Escola Estadual Deputado Oscar Soares, atual sede da Escola Municipal Carlos de Almeida Couto; CONSIDERANDO, que também no ano de 2021, na mesma data de 01/11/2021, a Câmara Municipal também aprovou o Projeto de Lei 049/2021, que deu origem a Lei Municipal nº 1.283/2021, que autorizou o Município a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2021, no valor de até R$ 5.880.000,00 (cinco milhões, oitocentos e oitenta mil reais), sendo, o valor de R$ 5.500.000,00 por parte do Estado de Mato Grosso e a contrapartida de R$ 380.000,00 por parte do Município, sendo todo o recurso destinado para a ampliação e reforma das sedes da Escola Estadual Dr. Ytrio Correa e da Escola Estadual Deputado Oscar Soares, atual sede da Escola Municipal Carlos de Almeida Couto. Solicitamos a seguinte informação: Em que estágio de encontra a execução de tal convênio entre o Município de Alto Garças e o Governo do Estado de Mato Grosso, através da SEDUC?; sendo discutido pelo vereador autor Carlos Eduardo Zanchet Girardello, em votação, aprovado por unanimidade.”
Indicação n° 056/2024
“Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Claudinei Singolano, com cópia para a Secretária Municipal de Educação, Sra. Vânia Luzia da Silva Abreu, a necessidade de se construir uma quadra de areia na Escola Municipal Carlos de Almeida Couto”; sendo discutida pelo vereador autor Carlos Eduardo Zanchet Girardello, em votação, aprovada por unanimidade.”
Vereadora Delaynne Cristina Leite Andrade Costa – PL
Parecer nº 034/2024
“Projeto de Lei nº 010, de 15 de abril de 2024 – “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM AOS AGENTES POLÍTICOS, SECRETÁRIOS (AS) MUNICIPAL E SERVIDORES (AS) PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade.”
Parecer nº 038/2024
“Projeto de Lei nº 013, de 06 de maio de 2024 – “FIXA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO MUNICÍPIO DE AÇTO GARÇAS/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade.”
Parecer nº 039/2024
“Projeto de Lei nº 009, de 03 de abril de 2024 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024, FIXADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.393/2023; não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade.”
Indicação nº 057/2024
“Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Claudinei Singolano, com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural, o Sr Matheus Felipe Coutinho Andrade, extensivo ao Secretário Municipal de Administração Sr. Hugo Borges de Oliveira Lemos, a extrema urgência em realizar uma implantação no site da prefeitura com transparência na divulgação da lista de espera para utilização dos maquinários da prefeitura que estão à disposição dos munícipes que fazem parte da agricultura familiar ou pequeno produtor da área rural; sendo discutida pela vereadora autora Delaynne Cristina Leite Andrade Costa, sendo discutida, em votação, aprovado por unanimidade.”
Vereador João Batista de Araújo e Silva – PL
Requerimento n° 046/2024
“Para que se faça encaminhar ao Prefeito Municipal - Claudinei Singolano, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras - Sr. Hércules de Paula Carvalho, extensivo ao Diretor do DAE, Sr. Marcos Arcade; para que estes, no prazo legal de 10 (dez) dias, encaminhe as seguintes informações e documentos, a esta Casa de Leis. E Igualmente, que seja o presente Requerimento, encaminhada ao Ministério Púbico de Alto Garças-MT, para as devidas providências. Informar quais providências a atual Gestão tem tomado até o presente momento para sanar as deficiências e falhas na prestação de serviços de distribuição de água potável. Informar se a previsão de investimento na extensão de rede de distribuição e captação de água potável, ainda neste exercício de 2024.Informar se a plano de expansão da captação de água, uma vez que essa no período da seca trabalha de forma precária e ineficiente. Informar quando será integrado a rede a água da captação dos poços artesianos do Município. Informar quando foi realizado laudo da qualidade de água dos poços artesianos, se positivo, encaminhar cópia dos laudos de qualidade de água. Informar se água da mina (próximo ao People Clubs) está sendo integrado a rede de distribuição de água do Município, se positivo, encaminhar laudo da qualidade da referida água; sendo discutido pelo autor vereador João Batista de Araújo e Silva, Cristiana Pereira da Silva, Delaynne Cristina Leite Andrade Costa, Carlos Eduardo Zanchet Girardello, Marcos Martins de Souza, Wilson Pereira da Silva, e o Senhor Presidente Luiz Carlos Barbosa da Silva, em votação, aprovado por unanimidade.”
Vereador Luiz Carlos Barbosa da Silva – União Brasil
Requerimento n° 047/2024
“Para que se faça se faça encaminhar ao Prefeito Municipal Claudinei Singolano, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras - Sr. Hércules de Paula Carvalho, para que estes, no prazo legal de 10 (dez) dias, encaminhe as seguintes informações e documentos, a esta Casa de Leis: Encaminhe todas as cópias dos Termos de Depositário Fiel das madeiras que foram apreendidas pela Justiça Estadual e estão sob a responsabilidade do município de Alto Garças-MT, nos pátios da Escola Agrícola e da Secretaria de Obras, dos exercícios de 2021 a 2024. Informe se o Poder Judiciário de Alto Garças-MT cedeu tais madeiras para o Município, se positivo, encaminhar termo de doação/recebimento da madeira, com as quantidades, qualidade de madeira, descrevendo se são pranchas, tábuas e vigotas. Informe se houve doação por parte da prefeitura de madeiras para terceiros/fazendeiros para fins de realizar consertos de pontes; se positivo, informar o nome de quem recebeu as madeiras e quantos metros de madeiras foram doados. Informe quantas pontes e madeiras foram reformadas pelo Município de Alto Garças-MT, informando o local onde foram utilizadas as madeiras, a quantidade, e o tipo de madeira (pranchas, tábuas e vigotas), descrevendo especificadamente, o quanto de madeiras foram gastos da reforma de cada ponte. Encaminhar cópia das licitações das empresas que fizeram as reformas das pontes no Município nos exercícios de 2021 e 2024, se não houve licitação, informar que realizou as referidas reformas. Informa ainda, quantos metros de madeiras ainda existem e estão disponíveis nos pátios da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras e na Escola Agrícola; não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade.”
Indicação nº 052/2024
“Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Claudinei Singolano, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, Sr. Hércules de Paula Carvalho, a necessidade urgente de realizar reparos e melhorias na rede de iluminação das áreas rurais de Alto Garças-MT. Recomendo especialmente a substituição das lâmpadas antigas por lâmpadas de LED em toda a zona rural, o que não apenas economizaria energia, mas também garantiria maior segurança e conforto para os moradores locais; não sendo discutida, em votação, aprovada por unanimidade.”
Vereadora Cristiana Pereira da Silva – UNIÃO BRASIL
Indicação nº 054/2024
“Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Claudinei Singolano, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Domingos Wagner dos Santos, venho por meio desta, indicar a urgente necessidade de aquisição de aparelhos de ultrassom para os Postos de Saúde da Família (PSFs) do Município de Alto Garças-MT; sendo discutida pela autora vereadora Cristiana Pereira da Silva, em votação, aprovada por unanimidade.”
Vereador Marcos Martins de Souza – UNIÃO BRASIL
Nota de Repúdio nº 001/2024
“A Câmara Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, por meio desse Vereador MARCOS MARTINS DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, e na forma regimental, dispensando as demais formalidades, requerem à Mesa Diretora o envio desta Nota de Repúdio, e mantido em suas atribuições próprias. A cidade de Alto Garças está vivendo um verdadeiro caos devido à falta de água. A situação se agrava ainda mais pela inatividade da atual gestão, que parece indiferente ao sofrimento dos moradores. A água, quando chega às residências, está longe de ser de qualidade aceitável, apresentando-se turva e sem condições de uso para consumo humano. Os cidadãos de Alto Garças merecem respeito e dignidade. A água é um recurso essencial e um direito básico garantido pela Constituição Federal. A falta de ação e planejamento por parte da administração pública é inaceitável e demonstra uma grave negligência com a saúde e o bem-estar da população. Reiteramos nosso repúdio à gestão atual pela incompetência e descaso com que tem tratado esta questão. Exigimos medidas imediatas e eficazes para resolver a crise hídrica que assola nosso município. A qualidade da água deve ser garantida, e a distribuição regularizada para que todos possam ter acesso a este recurso vital. A população de Alto Garças não pode mais tolerar a falta de comprometimento das autoridades responsáveis. É urgente que a administração pública tome as devidas providências para assegurar o fornecimento de água potável e de qualidade a todos os cidadãos; não sendo discutida, em votação, aprovada por unanimidade.”
Encaminhamentos das Proposições:
Encaminhou o Projeto de Lei nº 014 , de 17 de maio de 2024 – autoria do Poder Executivo - “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E A CONCESSÃO DA REPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DA VICE-PREFEITA, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; para a Comissão de Constituição e Justiça, sob a Presidência do vereador Marcos Martins de Souza e para a Comissão de Finanças, Orçamento, e Fiscalização Financeira, sob a Presidência do vereador João Batista de Araújo e Silva; encaminhou o Projeto de Lei nº 009, de 03 de abril de 2024 – autoria do Poder Executivo – “DISPÕE SORE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024, FIXADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.393/2023”; encaminhou o Projeto de Lei nº 010, de 15 de abril de 2024 – autoria do Poder Executivo – “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM AOS AGENTES POLÍTICOS, SECRETÁRIOS (AS) PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; e Projeto de Lei nº 013, de 06 de maio de 2024 – autoria do Poder Executivo – “FIXA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tribuna Livre:
Fiz o uso da palavra a vereadora Delaynne Cristina Leite Andrade Costa.
- Plenário das Deliberações Cezalpino Mendes Teixeira (Pitucha), Edifício Sede do Poder Legislativo de Alto Garças –MT.
Alto Garças – MT, 20 de maio de 2024.
